Atualizado em 10/04/2026
Lei Municipal 19.371/2025 – Institui o Auxílio Emergencial e isenção de taxas para permissionários do Mercado da Madalena (pós-sinistro).
Lei Municipal 19.401/2025 – Dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
Lei Municipal 19.426/2025 – Atualiza a LPUOS (Uso e Ocupação do Solo), impactando reformas em Mercados classificados como Unidades Protegidas.
Lei Municipal 19.144/2023 – Dispõe sobre os Agentes de Contratação, Equipes de Apoio e Comissões de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, cria os cargos e funções gratificadas que indica, e altera a Lei Municipal nº 16.365, de 6 de janeiro de 1998.
Lei Municipal 19.094/2023 – Institui a suspensão do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado da Encruzilhada durante o período em que ocorrerem os serviços de restauro e/ou reforma para a recuperação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados pelo incêndio.
Lei Municipal 19.068/2023 – Institui a isenção do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado de São José durante o período em que ocorrerem os serviços de reforma para a requalificação do equipamento e cria o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados a cada fase da obra.
Lei Municipal 19.036/2023 – Dispõe sobre a nova nomenclatura da Autarquia e Serviços Urbanos do Recife – CSURB que passará a chamar CONVIVA Mercados e Feiras – Autarquia Municipal.
Lei Municipal 18.890/2022 – Dispõe sobre a administração e o funcionamento dos mercados públicos e seus anexos, pátios de feira, feiras livres, praças de alimentação e outros equipamentos diversos de promoção de comércio popular do Município do Recife.
Lei Municipal 16.991/2004 – Autoriza a CSURB a locar espaço para propaganda, realizar convênios e dá outras providências.
Lei Municipal 16.007/1995 – Transforma a Companhia de Abastecimento do Recife – COMPARE em Companhia de Serviços Urbanos do Recife – CSURB, altera a Lei n.º 15.738/92 e dá outras providências.
Lei Municipal 6.513/1960 – Autoriza o Prefeito do Município do Recife a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, sob a denominação de Companhia de Abastecimento do Recife (CARE).
Decreto 39.607/2026 – O Decreto Municipal nº 38.607, de 26 de março de 2026, tem por objeto a denominação oficial do novo Pátio da Feira da Encruzilhada, estabelecendo que o equipamento público passa a se chamar “Pátio de Feiras da Encruzilhada Deputado Vital Nogueira”.
Decreto N° 37.845/2024 – Altera a estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da CONVIVA Mercados e Feiras.
Decreto 37.574/2024 – Regulamenta procedimentos auxiliares de licitação (Credenciamento e Registro de Preços) aplicáveis à autarquia.
Decreto 36.866/2023 – Estabelece normas e prazos para o recadastramento dos atuais permissionários de espaços comerciais nos mercados públicos e seus anexos do Município do Recife.
Decreto 36.728/2023 – Dispõe sobre a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/Recife, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN/RECIFE.
Decreto 36.570/2023 – Dispõe sobre a nova nomenclatura da Autarquia de Serviços Urbanos – CSURB
Decreto 36.551/2023 – Estabelece a suspensão do pagamento da taxa de permissão de uso dos boxes dos permissionários do Mercado de São José no período em que ocorrer os serviços de reforma para a requalificação do equipamento.
Decreto 35.299/2022 – Aprova o Regimento Interno da Autarquia de Serviços Urbanos do Recife – CSURB.
Decreto 35.153/2021 – Altera o Decreto nº 29.047, de 21 de agosto de 2015, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Municipal de Educação Ambiental – COMEA e sobre as normas gerais para seu funcionamento.
Decreto 34.797/2021 – Autoriza a Autarquia de Serviços Urbanos do Recife (CSURB) a prorrogar o prazo de cobrança dos valores estabelecidos pelo art. 20º do Decreto nº 25.210, de 28 de abril de 2010 e realizar parcelamentos.
Decreto 33.060/2019 – Altera o art. 20 do Decreto 25.210, de 28 de abril de 2010, e dá outras providências.
Decreto 32.425/2019 – Estabelece diretrizes relativas aos reajustes contratuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Recife.
Decreto 25.479/2010 – Altera do Decreto n.º 25.210, de 28 de abril de 2010 que dispõe sobre o funcionamento e a administração dos mercados públicos e centros de comércio popular do Município do Recife.
Decreto 25.210/2010 – Dispõe sobre o funcionamento e a administração dos mercados públicos, centros comerciais e equipamentos especiais de comercialização do Município do Recife.
Portaria 11/2024 e 14/2024 – Código de Ética e Regimento Interno da Comissão de Ética